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Assinada a Lei Áurea de abolição da escravidão

13 de maio de 1888

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Em 13 de maio de 1888, a Princesa Isabel, regente do Império (o imperador achava-se na Europa, em tratamento de saúde) sancionou o Projeto de Lei no 3.353 que extinguiu a escravidão no Brasil. Tendo sido assinada com uma pena de ouro, ganhou o nome Lei Áurea.

O projeto tramitou com rapidez.  No início de março de 1888, foi enviado pelo presidente do Conselho, o conservador João Alfredo, para discussão no Legislativo. Na Fala do Trono, quando a princesa Isabel abriu os trabalhos legislativos do ano apelou para a eliminação da escravidão no Brasil.

Em 8 de maio, o projeto foi discutido na Câmara. Constituído de apenas dois artigos, ele previa a abolição imediata sem indenização. Os debates atraíram multidões que lotaram a galeria e a rua.

Aprovado, o projeto chegou ao Senado em 11 de maio. Os senadores escravistas pouco puderam fazer além de criticar a falta de indenizações – o que, na perspectiva deles, feria o direito de propriedade.  Com apenas 1 voto contra, o projeto foi aprovado no dia 13 de maio e, neste mesmo dia, enviado à sanção imperial.

Senado, 12 de maio de 1888.

Sessão do Senado de 12 de maio de 1888, Rio de Janeiro.

O texto integral da Lei Áurea é o seguinte:

Declara extinta a escravidão no Brasil:

 

A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembleia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:

 

Art. 1.º: É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil.

Art. 2.º: Revogam-se as disposições em contrário.

 

Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.

 

O secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas e interino dos Negócios Estrangeiros, Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de Sua Majestade o Imperador, o faça imprimir, publicar e correr.

 

Dada no Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de maio de 1888, 67.º da Independência e do Império.

Princesa Imperial Regente.

Rodrigo Augusto da Silva

O contexto histórico da Lei Áurea

A rapidez com que o Projeto de Lei no 3.353  foi aprovado na Câmara e no Senado explica-se pela mudança do cenário social e político do Brasil. O projeto da Lei Áurea foi decorrência de pressões internas e externas. O movimento abolicionista possuía uma grande força e apoio popular no país e já havia conseguido a aprovação da Lei Eusébio de Queiroz (1850), a Lei do Ventre Livre (1871) e a Lei dos Sexagenários (1885).

A escravidão estava desmoronando na maior parte do país. O movimento abolicionista se acentuou na década de 1880. Havia uma importante liderança negra – Luís Gama, André Rebouças e José do Patrocínio – que defendiam a abolição nos jornais e conquistavam alforrias nos tribunais.

A partir de 1880 era significativo o número de cidades e regiões que não possuíam mais escravos. No Ceará e no Amazonas, a escravidão havia sido extinta em 1884.

A escravidão mantinha-se praticamente apenas nas províncias cafeeiras de São Paulo e Minas Gerais mas a muito custo pois cresciam as fugas em massa e os proprietários já não podiam contar com o Exército para capturar os escravos fugidos. Desde outubro de 1887, os oficiais reunidos no clube militar recusaram-se a agir como “capitães-do-mato”.

Os Caifazes, abolicionistas liderados por Antônio Bento,  promoviam a fuga dos escravos, perseguiam os capitães-do-mato e ameaçavam os senhores escravistas. A polícia de São Paulo, nos últimos anos da escravidão, também não mais recapturava escravos fugidos.

Além disso, os republicanos e muitos conservadores se colocaram a favor da abolição imediata, rompendo com a unidade antiabolicionista dos cafeicultores.

Os próprios escravos contribuíram para acelerar a abolição buscando sua liberdade das mais variadas formas: através da formação de pecúlio e da autocompra regulamentada em lei desde 1871, da alforria forçada; das ações cíveis de liberdade; da ocupação de terras; da participação no movimento abolicionista e, finalmente, das fugas. A proliferação de quilombos por todo o território nacional destruía o sistema escravista por dentro.

A Lei Áurea foi, na verdade, um evento da elite branca que resolveu atribuir a si mesma o que já estava sendo realizado na prática pelos próprios escravizados e pelos abolicionistas. Por isso os movimentos negros propuseram a comemoração do dia 20 de novembro – uma data mais relacionada às lutas dos escravizados por liberdade do que o decreto imperial.

Jornal Gazeta de Notícias de 14 de maio de 1888.

Número de escravos no país

Em 1817, segundo estimativa de Perdigão Malheiros, os escravos somavam 1.930.000 pessoas, metade da população brasileira. O Rio de Janeiro, por exemplo, em 1849 tinha 260 mil habitantes, 110 mil dos quais eram escravos, isto é, 42% da população da cidade.

A partir da segunda metade do século XX, contudo, o número de escravos começou a diminuir.

Segundo o Censo de 1872, em uma população de 10 milhões de habitantes, os escravos correspondiam a 15,24% desse total. O censo abrangeu as 1.440 paróquias de todo o país. Em cada uma delas, foi criada uma comissão censitária, responsável por levar o questionário a cada casa da paróquia.

Importante considerar que quando o Censo foi feito, acabava de entrar em vigor no Brasil a Lei do Ventre Livre (28 de setembro de 1871) que tornava livres as crianças nascidas de mulheres escravas.

O censo registrou, também, que 58% dos residentes no país se declaravam pardos ou pretos, contra 38% que se diziam brancos. Os estrangeiros somavam 3,8%, entre portugueses, alemães, africanos livres e franceses. Os indígenas eram 4% do total dos habitantes.

Em 1887, segundo o Relatório do Ministério da Agricultura, restavam 723.419 indivíduos legalmente escravizados, menos de 5% da população.

Abolição sem repartição da terra

O debate sobre a repartição das terras nacionais havia sido proposto pelo abolicionista André Rebouças, engenheiro negro de grande prestígio. Sua ideia era criar um imposto territorial sobre fazendas improdutivas e distribuir as terras para ex-escravos em um sistema de cooperativas de pequenos agricultores. O político Joaquim Nabuco, também abolicionista, apoiou a ideia e foi porta-voz dessa reivindicação.

Os fazendeiros, republicanos e mesmo abolicionistas mais moderados ficaram em polvorosa.  A reforma agrária não estava na pauta da maioria dos abolicionistas. No final, a ideia de reforma agrária foi abortada. A maior parte do movimento republicano fechou com os latifundiários para trazer imigrantes que trabalhassem nas fazendas e não mexer na propriedade rural.

As terras não foram repartidas e nem a cidadania plena foi dada a negros livres e ex-escravos – estes, analfabetos na sua quase totalidade, estavam proibidos de votar desde 1882 e continuaram proibidos na Constituição Republicana de 1891. Quase um século depois, na Constituição de 1988, foi garantido o direito de voto aos analfabetos.

A abolição da escravidão na América

O Brasil foi o último país do Ocidente a abolir a escravidão.

O primeiro país americano a extinguir a escravidão foi o Haiti, em 1803. Seguiram-se, na América:

  • 1823: Chile e Colômbia.
  • 1824: Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua.
  • 1826: Bolívia
  • 1829: México.
  • 1833: Canadá.
  • 1842: Uruguai
  • 1851: Colômbia
  • 1852: Equador
  • 1853: Argentina
  • 1854: Peru e Venezuela
  • 1863: Estados Unidos
  • 1869: Paraguai
  • 1880: Cuba.

No mundo, o último país  a abolir a escravidão foi a Mauritânia, em 9 de novembro de 1981, pelo decreto n.º 81.234.

Fonte

  • CARVALHO, José Murilo de. A construção da ordem. Teatro de sombras. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2011.
  • CHALHOUB, Sidney. Visões da liberdade. Uma história das últimas décadas da escravidão na Corte. São Paulo: Companhia das Letras, 1990.
  • CONRAD, Robert. Os últimos anos da escravatura no Brasil, 1850-1888. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1978.
  • MATTOS, Hebe Maria. Das cores do silêncio. Os significados da liberdade no sudeste escravista. Brasil, séc. XIX. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1997.
  • População escrava do Brasil é detalhada em Censo de 1872. Fundação Cultural Palmares, 16 jan 2013.

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