Decretado o Ato Institucional nº. 5 (AI-5)

Em 13 de dezembro de 1968, o governo militar brasileiro presidido pelo general Artur da Costa e Silva decretou o Ato Institucional nº.5 (AI-5), que suprimiu todos os resquícios do estado de direito, fechou o Congresso Nacional, cassou o mandato de parlamentares contrários ao regime, estabeleceu a censura prévia de imprensa, cinema, teatro, televisão e músicas, suspendeu o habeas corpus por crimes de motivação política.

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AI-5 foi uma represália violenta ao discurso do deputado federal Márcio Moreira Alves, em 2 de setembro de 1968 que propôs um boicote ao militarismo e pediu ao povo brasileiro que ninguém participasse nas comemorações do Dia da Independência, além de sugerir uma greve sexual para as esposas dos militares enquanto a democracia não fosse restaurada.

O decreto atendeu aos militares conhecidos como “linha-dura” que queriam regime ditatorial e não pretendiam devolver o poder aos civis. Ele foi o instrumento que faltava para a ditadura, centrada na figura do presidente, acabar com os direitos políticos de dissidentes e intervir nos municípios e estados.

O aumento da repressão pós AI-5

O AI-5 inaugurou o período mais violento do regime militar, entre 1969 e 1979, e caracterizou-o explicitamente como uma ditadura.

O Congresso Nacional foi fechado e assim permaneceu por dez meses (até 21 de outubro de 1969). Na mesma noite do decreto, o ex-presidente Juscelino Kubitschek foi preso, e, no dia seguinte, foi o ex-governador Carlos Lacerda. Seguiram-se as prisões de artistas: a atriz Marília Pera, os cantores Caetano Veloso, Gilberto Gil entre outros. Muitos se exilaram como Chico Buarque, Vinicius de Moraes, Raul Seixas, Geraldo Vandré, os diretores de teatro Augusto Boal e Zé Celso.

A primeira lista de cassações estava encabeçada por Márcio Moreira Alves que se exilou no Chile e, depois, na França. Até 1969, um total de 333 cidadãos brasileiros tiveram seus direitos políticos suspensos: eram deputados, senadores, funcionários públicos, jornalistas, advogados além de dezenas de professores que foram expulsos das universidades.

A partir do AI-5, tudo era passível de prisão: a luta partidária, um simples manifesto, a leitura ou encenação de um autor proibido, um protesto sobre aumento de preços. Inverteu-se o princípio da justiça: todo cidadão era suspeito de crime político até prova em contrário. Charge de Ziraldo, pós AI-5.

O governo criou estruturas clandestinas de repressão política. O sistema DOI-CODI (Departamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna) comandados por oficiais do Exército reuniam integrantes das polícias militares e polícias civis com o objetivo de fazer prisões e interrogatórios, em geral seguidos de tortura. Os oficiais usavam codinome para não serem identificados. A repressão estendeu-se a indivíduos e organizações (mais especificamente os grupos da esquerda armada) que representassem ameaça à segurança do regime.

O DOI-CODI foi estabelecido em praticamente todos os estados do país. Foi nas dependências do DOI-CODI, no II Exército de São Paulo que ocorreu a morte, em 1975, do jornalista Vladimir Herzog, diretor de jornalismo da TV Cultura.

O Serviço Nacional de Informações (SNI), criado em 1964, com o objetivo de supervisionar e coordenar as atividades de informações e contrainformações no Brasil e exterior, teve fortalecido seu papel de espionagem e censura política a partir do AI-5. Com escritórios espalhados por todo país, o SNI coletava informações de indivíduos e organizações por meio de pessoal infiltrado em setores públicos e privados incluindo escolas, faculdades, empresas estatais, redação de jornais, estúdios de televisão e rádio a procura de lideranças de esquerda que deveriam ser neutralizadas.

O SNI dispunha de um avançado sistema de computadores do modelo IBM – 360/115 onde eram armazenadas as fichas (Levantamento de Dados Biográficos – LDBs) com informações de cidadãos “suspeitos” que deveriam ser mantidos sob vigilância permanente. Foram chefes do SNI: Golbery do Couto e Silva (1964-1967), Emílio G. Médici (1967-1969), Carlos Alberto de Fontoura (1969-1974), João Figueiredo (1974-1978) e Octávio Aguiar de Medeiros (1978-1985).

A suspensão do habeas corpus determinada pelo AI-5 tornava impossível ao acusado recorrer à Justiça. Todos os atos praticados com base no AI-5 estavam fora da jurisdição da Justiça comum e os acusados passaram a ser julgadas pela Justiça Militar.

A repressão invisível

As operações do DOI-CODI e do SNI eram secretas, seus agentes não davam qualquer informação de denúncias, qual era a acusação sofrida pelo suspeito e nem o destino dos indivíduos apreendidos. A censura política, por sua vez, institucionalizada após o AI-5, proibia a divulgação na imprensa de todos os atos da repressão. A televisão e os jornais só divulgavam versões autorizadas pelo governo.

A esse quadro de repressão invisível somou-se a propaganda política ufanista que exaltava o “Brasil grande potência”, um país pacífico e unido e sem problemas, com uma economia de crescimento acelerado do PIB. Escondia-se do noticiário os desaparecidos políticos, a corrosão do salário mínimo, a alta do custo de via e a forte concentração de renda que aumentou a desigualdade social. Em uma entrevista dada em 22 de março de 1973, o presidente Médici afirmou: “Sinto-me feliz todas as noites quando ligo a televisão para assistir ao jornal. Enquanto as notícias dão conta de greves, agitações, atentados e conflitos em várias partes do mundo, o Brasil marcha em paz, rumo ao desenvolvimento. É como seu eu tomasse um tranquilizante após um dia de trabalho”. Era a imagem que o governo projetava e que boa parte da população, ignorando o que ocorria de fato, recebeu sem questionar.

Passada a ditadura, os militares continuaram negando a prática de tortura e assassinatos ocorridos nas dependências dos órgãos de repressão, mesmo diante de provas e evidências. Charge de Angeli.

Fonte

• GASPARI, Elio. A ditadura escancarada. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2014.

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Abertura

• Monumento Tortura Nunca Mais, em Recife, PE.