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Em 5 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Também conhecida como “Constituição Cidadã”, ela foi elaborada durante vinte meses por uma Assembleia Constituinte composta por 559 parlamentares sendo Ulysses Guimarães (PMDB-SP) o presidente da Assembleia, que fora o principal líder parlamentar de oposição aos governos militares.
A Constituição de 88 foi a sétima constituição do Brasil desde a sua Independência, em 1822 e a sexta do período republicano.
A Assembleia Nacional Constituinte
Em cumprimento ao compromisso de campanha assumido por Tancredo Neves (falecido antes da posse), o presidente José Sarney convocou, em maio de 1985, uma assembleia nacional constituinte reunindo os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Os trabalhos da assembleia começaram no dia 1º de fevereiro de 1987.
A Constituinte trabalhou durante 20 meses. Participaram 559 parlamentares sendo 72 senadores e 487 deputados federais. A distribuição dos constituintes pelos 13 partidos era a seguinte:
- Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) — 303
- Partido da Frente Liberal (PFL) — 135
- Partido Democrático Social (PDS) — 38
- Partido Democrático Trabalhista (PDT) — 26
- Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) — 18
- Partido dos Trabalhadores (PT) — 16
- Partido Liberal (PL) — 7;
- Partido Democrata Cristão (PDC) —6
- Partido Comunista Brasileiro (PCB) — 3
- Partido Comunista do Brasil (PCdoB) — 3
- Partido Socialista Brasileiro (PSB) — 2
- Partido Social Cristão (PSC) — 1
- Partido Municipalista Brasileiro (PMB) — 1
Ao longo do processo constituinte, essa composição foi se alterando, alguns parlamentares se afastaram para assumir cargos nos executivos estaduais e federal, e parte considerável mudou de legenda, com destaque especial para a criação, em julho de 1988, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), uma dissidência peemedebista.
A participação da sociedade
Durante cinco meses, cidadãos e entidades representativas encaminharam suas sugestões para a nova Constituição. Cinco milhões de formulários foram distribuídos nas agências dos Correios. Para enviar a sugestão, o cidadão deveria ir a uma agência dos Correios preencher o formulário e encaminhar, sem custos, a carta resposta para o Senado Federal.
Foram coletadas 72.719 sugestões de cidadãos de todo o País, além de outras 12 mil sugestões dos constituintes e de entidades representativas.
Ulysses Guimarães (PMDB-SP), presidente da Assembleia, durante a promulgação da Constituição.
Características da Constituição de 1988
A Constituição de 1988 é a mais abrangente e extensa de todas as anteriores no que se trata de Direitos e Garantias Fundamentais.
Entre seus 315 artigos, a Constituição de 1988 estabeleceu:
- Eleições diretas para os cargos de presidente da República, governadores de estados e prefeitos municipais.
- Eleição em dois turnos na hipótese de nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação.
- Mandato presidencial de 5 anos sem reeleição (a Emenda Constitucional nº 5, de 1994, reduziu o mandato para quatro anos e permitiu a reeleição do presidente da República, governadores e prefeitos para um período subsequente).
- Direito de voto para os analfabetos (mas não podem candidatar-se).
- Voto facultativo para os jovens de 16 a 18 anos de idade.
- Fim a censura aos meios de comunicação, obras de arte, músicas, filmes, teatro etc.
- Restrições ao capital estrangeiro de risco em domínios como os da mineração, das telecomunicações, do petróleo, do gás etc.
Avanços sociais da Constituição Cidadã
A Constituição de 1988 é considerada uma das mais avançadas do mundo e trouxe avanços no reconhecimento dos direitos individuais e sociais das mulheres, dos direitos indígenas e proteção do meio ambiente. Por isso foi chamada de Constituição Cidadã.
Direitos trabalhistas: incorporação das leis trabalhistas garantindo assim os direitos sociais dos trabalhadores
Saúde: criação do Sistema Único de Saúde (SUS). União, estado e municípios são responsáveis por um sistema integrado de atendimento à saúde ao qual todo cidadão brasileiro e até mesmo estrangeiros têm acesso. (Antes, apenas quem era filiado ao antigo INPS – Instituto Nacional de Previdência Social – podia utilizar os hospitais públicos. O restante a população era atendido pelas Santas Casas e outras entidades beneficentes).
Educação: é dever do Estado, inclusive para quem não teve acesso ao ensino na idade certa. Foi ampliada a educação rural e enfatizados os esforços para incluir as crianças com deficiência e a população indígena.
Consumidor: a defesa do consumidor também foi introduzida como um direito fundamental. O Código de Defesa do Consumidor foi elaborado por determinação expressa da Constituição. O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão auxiliar do Poder Judiciário com a finalidade de proteger, amparar e defender o consumidor de práticas comerciais enganosas ou que lhe tragam danos ou prejuízos. Também atua fiscalizando o mercado de consumo, de forma a evitar e punir práticas abusivas pelos fornecedores de bens e/ou serviços.
Cultura: a Constituição de 88 garantiu ao brasileiro o pleno acesso à cultura e conferiu ao Estado a obrigação de proteger todos os tipos de manifestações tipicamente nacionais, como a indígena, a popular e a afro-brasileira.
Meio ambiente: a Constituição de 88 reconheceu a importância da biodiversidade ao dedicar um capítulo ao Meio Ambiente. Passou a exigir avaliação de impacto ambiental para obras e abriu caminho para legislações posteriores, como a Lei das Águas e a Lei dos Crimes Ambientais.
Cidadania ativa: todo cidadão tem direito de apresentar um projeto de lei, uma Proposta de Emenda à Constituição que possa ajudar na melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro. (Exemplos de sugestões de lei enviadas pelos cidadãos e aprovadas: a Lei da Ficha Limpa e a proibição de fogos de artifício com barulho.) Saiba mais aqui.
Indígenas e quilombolas: a Constituição de 88 reconhece aos indígenas e quilombolas o direito de posse à terra ocupadas bem como aquelas que eles tradicionalmente ocupavam.
A Constituição emendada
Ao longo de três décadas, a Constituição de 88 passou por numerosas modificações através de emendas constitucionais. Até dezembro de 2023, somavam 132 Emendas, o que significa, em média, mais de três modificações por ano desde que foi promulgada. Só no ano de 2022, foram feitas 12 mudanças (Emendas 115 a 126, no governo Jair Bolsonaro), o recorde de alterações.
Fonte
- VERSIANE, Maria Helena. Uma república na Constituinte (1985-1988). São Paulo: Revista Brasileira de História, vol. 30, n. 60, 2010.
- SCHWARCZ, Lilia Moritz; STARLING, Heloisa Murgel. Brasil: uma biografia política. São Paulo: Companhia das Letras, 2015.
- FAUSTO, Boris. História do Brasil. São Paulo: EDUSP, 2013.
- 30 anos da Constituição. Brasília: Senado Federal e Câmara dos Deputados.
