Alvará de proibição de Fábricas e Manufaturas

Em 1º. de abril de 1785, a rainha D. Maria I assinou a o Alvará de Proibição de Fábricas e Manufaturas no Brasil sob a justificativa que, com o desenvolvimento delas, os colonos deixariam de cultivar e explorar as riquezas da terra (extração de ouro e diamantes) e de fazer prosperar a agricultura nas sesmarias, conforme haviam prometido aqueles que as receberam.

Excluía-se do alvará a produção têxtil de tecidos grosseiros que servissem para vestuário dos negros e sacos para empacotamento de produtos.

“Hei por bem ordenar que todas as fábricas, manufaturas ou teares de algodões, de tecidos, de brilhantes cetins, tafetás ou de qualquer outra qualidade de fazenda de algodão ou de linho, branca ou de cores; (…) ou de qualquer qualidade de tecidos de lã, ou misturados e de tecidos uns com os outros; (…), todas as mais sejam extintas e abolidas em qualquer parte onde se acharem os domínios do Brasil, debaixo da pena de perdimento em tresdobro do valor de cada uma das manufaturas ou teares, e das fazendas que neles houver (…).”

O alvará de 1785 foi suspenso vinte e três anos depois, em 1808, pelo Príncipe regente D. João, filho de D. Maria I que, a essas alturas, estava afastada do governo por insanidade mental.

Em seguida, muitos estabelecimentos industriais foram fundados nas diversas regiões brasileiras, inclusive o próprio Estado joanino chegou a ensaiar uma política de incentivo às indústrias, promovendo a fundação de “fábricas” no Rio de Janeiro, concedendo isenção dos direitos de importação de matérias-primas para os estabelecimentos considerados importantes e outorgando privilégios a inventores ou introdutores de novas máquinas (estas duas medidas instituídas pelo alvará de 28 de abril de 1809). Entretanto, as iniciativas estatais foram tímidas e não obtiveram sucesso algum no estímulo ao desenvolvimento da indústria de transformação.

A grande maioria dos estabelecimentos industriais registrados pela Junta de Comércio constituía-se de oficinas artesanais dos ramos mais diversos: alimentos, bebida, fiação e tecelagem de algodão, lã e seda, e fundição de ferro e metais. Eram oficinas com poucos trabalhadores, organizados em um trabalho basicamente manual, sem uma divisão mais complexa das operações. Utilizavam tanto mão de obra livre como escravizada. Pouquíssimos estabelecimentos poderiam ser considerados como autênticas manufaturas, que combinavam uma divisão mais especializada das tarefas com uma capacidade produtiva de maior escala, auxiliada por máquinas. Exemplo de manufaturas verdadeiras eram o Real Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (que chegou a ter 1000 empregados), a Real Fábrica de Pólvora da Lagoa e  Real Fábrica de Canos de Espingarda da Fortaleza da Conceição.

Fonte

• Alvará que proíbe as fábricas e manufaturas no Brasil. Arquivo Nacional e a História Luso-Brasileira, 21 jun 2018.
• NOVAIS, Fernando. A proibição das manufaturas no Brasil e a política econômica portuguesa do fim do século XVIII. Revista de História, 2000.